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CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
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O acesso (e, se for o caso, envio de informação) através do WEBSITE implica a adesão ao disposto nos presentes Termos e Condições de Utilização, sem prejuízo de quaisquer outros termos ou condições que venham a ser aplicáveis e, em particular, outros termos e condições de contrato com os quais as partes possam acordar expressamente.
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Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes a sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
Última atualização em abril de 2022.